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17 de Maio de 2021

ICMS Ecológico

Marta Marinho, Advogado
Publicado por Marta Marinho
há 4 meses

RESUMO

A constituição Federal coloca como garantia fundamental o direito ao meio ambiente equilibrado. Os tributos são a maquina que move o País e embora exista uma vasta quantidade de tributos no País, não existe nenhum tributo direto sobre a degradação do meio ambiente. A união embora tenha competência para criar tal tributo, não o pode fazer, pois se trata de uma medida inviável, se levando em consideração a alta carga tributária já imposta sobre a população Brasileira, para sanar essa deficiência os entes federativos se utilizam de formas indiretas, para conscientizar a população da importância da preservação ambiental e da necessidade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações. As formas mais utilizadas para conscientização se dão de forma punitiva ou compensativa. No caso das formas punitivas se dão a partir de multas e outras pela degradação, utilizando o principio do poluidor pagador. Na forma compensativa se utiliza o principio do protetor recebedor, onde aquele que não polui ou que protege o meio ambiente é recompensado, seguindo esse principio se deu a criação do ICMS ecológico, que se trata de uma forma de compensação aos municípios que desempenharem uma função protetiva ao meio ambiente.

PALAVRAS-CHAVE: ICMS. Meio ambiente. Sustentabilidade. ICMS ecológico

INTRODUÇÃO

Os tributos desde o início sempre tiveram um caráter arrecadatório para suprir as necessidades do estado, em contra partida, ao mesmo tempo sempre se colocou inúmeras maneiras de tributação através de utilização de recursos naturais, como da extração do pau brasil, a extração de ouro, a utilização da terra urbana e rural etc. Porém embora o a natureza, o meio ambiente, sempre tenham sido utilizado como fontes de enriquecimento do homem e dos cofres públicos, nunca foi criado nenhum tipo de tributo que incidi sobre a degradação do meio ambiente, não existe um tributo cujo seus recursos sejam destinados exclusivamente e com finalidade principal o resgate da degradação criada ao meio de séculos e séculos.

A finalidade deste trabalho é demonstrar a utilização do Sistema Tributário Nacional como forma de efetivar os valores constitucionais ambientais torna-se altamente positiva, tendo em vista as infinitas possibilidades de se adaptarem os tributos já previstos à finalidade na defesa do meio ambiente, respeite os requisitos materiais e formais previstos na legislação pátria e que seja totalmente voltada à proteção ambiental.

A metodologia empregada na elaboração deste trabalho, em termos de pesquisa, valeu-se do modo dedutivo, pesquisa e documentos, vez que o assunto abordado não dispõe de inúmeras fontes ou doutrinas.

1 SISTEMA TRIBUTÁRIO

O Estado tem como sua fonte principal de recurso a captação de tributos para manter sua estrutura, com o objetivo de a partir de sua atividade financeira prover aos cidadãos os serviços e assistências que lhes compete, esse sistema de captação de recursos integra o sistema tributário que é um conjunto de regras jurídicas que disciplina o exercício do poder pelos diversos entes federativos de acordo com a atribuição de competência dada pela Constituição Federal.

Basicamente, sistema tributário é o conjuntos de tributos, princípios e normas reguladoras de tais tributos.

1.1 CONCEITO E FINALIDADE DE TRIBUTO.

Os tributos estão instituídos na Constituição federal entre os artigos 145 a 162, no entanto sua definição vem exposta no código tributário nacional.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Seguindo a partir da interpretação do art. da CTN, o que define tributo, podemos entender que:

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, ou seja, o tributo não é devido segundo a manifestação de vontade do contribuinte, para que este seja devido o contribuinte tem apenas que praticar o seu fato gerador previsto em lei.

Tal prestação deve ser realizada em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, o que quer dizer que o tributo pode ser pago em dinheiro, moeda corrente, no entanto no que se refere à parte de cujo valor se possa expressar se delimita a ouro, pedras, moeda estrangeira, etc. Não fazendo parte desse rol os pagamentos em espécies ou em serviços, exceto em casos excepcionais quando previsto por lei, tal como no art. 156, XI do CTN.

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

A definição ainda menciona que o tributo não pode constituir sanção de ato ilícito, ou seja, o tributo não pode ser devido como penalidade.

Todo tributo só pode ser criado por força de lei e cobrado mediante atividade administrativa, o que significa que a autoridade administrativa tem o dever de funcional de fiscalizar, autuar e cobrar os tributos.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Em outras palavras tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos a obrigação de entregar parte de suas rendas para a manutenção e desenvolvimento do Estado e o Estado por sua vez, deve se fazer presente nas áreas de interesse da sociedade, sobretudo na saúde, na educação, na segurança, na política econômica, entre outra, basicamente o tributo é a forma que o estado tem para captar recursos e fazer cumprir com o artigo da Constituição federal.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A finalidade principal da tributação é o financiamento do Estado, pois sem recursos o Estado não pode exercer suas atribuições mínimas. É nesse sentido que ela dá vida ao Ente Público e estabelece uma relação clara entre governante e governados.

Sobre a classificação dos tributos o Brasil adota a teoria tripartite a qual foi adotada pelo CTN, Código Tributário Brasileiro sobre a lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966.

Na teoria tripartite se reconhecem como tributo os impostos, as taxas, as contribuições de melhorias.

1.2 IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ICMS é um imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O ICMS é um imposto de competência estatal, ou seja, o sujeito ativo, da relação são os Estados e o Distrito Federal, este imposto é uma ampliação do antigo ICM, Imposto sobre circulação de mercadorias.

Na verdade o ICMS atual é fruto de uma série de evoluções legislativas. Desde que foi criado pela lei nº 4.625 de 1922, com a incidência sobre Vendas Mercantis (IVM);

Art. 2º E' o Presidente da Republica autorizado

IX. A cobrar o imposto do sello proporcional sobre as verdas mercantis, a prazo ou á vista, effectuadas dentro do paiz podendo applicar, no todo ou em parte, as disposições adoptadas sobre a materia no 1º Congresso das Associações Commerciaes do Brasil, realizado nesta Capital em 1922, ou outras que julgar convenientes, de modo a tornar obrigatória a assinatura pelos compradores.

Em seguida com a constituição federal de 1934 foi transformado e passou a incidir sobre Vendas e Consignações (IVC);

Art. 8º - Também compete privativamente aos Estados:

I - decretar impostos sobre:

e) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira operação do pequeno produtor, como tal definido na lei estadual;

Com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965 passou a ser o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM);

Art. 12. Compete aos Estados o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por comerciantes, industriais e produtores.

Evoluindo com a constituição de 1988, para a incidência sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Assim, o ICMS se apresenta como um imposto extremamente complexo, objeto de grandes discussões, principalmente no que tange a sua consecução legislativa, de prerrogativa dos Estados, de onde surgem um emaranhado de leis, regulamentos, decretos, portarias, resoluções, comunicados, etc. Tal arcabouço legislativo e regulador transformam o ICMS em um imposto onde assimilar suas regras é um desafio diário.

O ICMS representa aproximadamente 80% da arrecadação dos Estados e do DF, é o imposto plurifásico (incide em várias fases, etapas ou operações sequenciais, até chegar ao consumidor final), real (baseado em bens reais) e de caráter fiscal (fiscalidade).

Ao ICMS deve ser aplicado o principio da não cumulatividade (sistema de débitos e créditos ou conta gráfica).

A base legal e constitucional para a aplicação do ICMS esta no artigo 155, II da CF, LC 87/1996, resoluções do senado e convênios entre as secretarias da Fazenda dos Estados.

Como sujeitos da relação tributária do ICMS temos os Estados e o Distrito Federal como sujeitos ativos e como sujeito passivo do podemos ter duas espécies: contribuinte ou responsável.

O contribuinte possui relação direta com o fato gerador, ou seja, ele pratica o fato gerador. Já o responsável é aquele que embora não pratique o fato gerador é obrigado por lei, a cumprir a obrigação.

Existem na prática, três formas de ocorrer o fato gerador, todas discriminadas no próprio nome do imposto.

A primeira é a Circulação de mercadorias, ou seja, correndo qualquer ato ou negocio jurídico onde estejam inseridas operações relativas à circulação de mercadoria é passível da incidência do ICMS, salvo as situações previstas em lei que contemplam a não incidência.

Na circulação deve ocorrer a mudança de titularidade da mercadoria ou produto. Entende-se por mercadoria todo bem móvel que possa ser comercializado.

O conceito de mercadoria deve ser ampliado para abriga outras possibilidades, com a ficção jurídica que esta equiparada a outras mercadorias para fins de tributação do ICMS. Existem determinadas operações que não são tributadas pelo ICMS: Ex. Circulação de bens particulares.

A segunda forma de fato gerador do ICMS é o Serviço de transporte intermunicipal e interestadual, porém o serviço de transporte efetuado dentro do mesmo município é tributado somente pelo ISS. O transporte deve ocorrer a título oneroso e assim sendo, o transporte de carga própria não é objeto de tributação pelo ICMS.

A terceira e ultima forma de incidência do ICMS é o Serviço de comunicação, No entanto, só serão tributados pelo ICMS se forem contratados (TV por assinatura, telefonia móvel, etc.). Para que os serviços de comunicação possam ser tributados pelo ICMS o ente tributante deve elaborar lei neste sentido.

A Base de cálculo do ICMS pode ser pelo valor da operação, no caso da circulação de mercadorias ou pelo preço do serviço no caso dos serviços de transporte e de comunicação.

O percentual de alíquota do ICMS se aplica sobre a base de cálculo. As alíquotas do ICMS podem ser de duas espécies: A alíquota Interna onde os estados podem fixar livremente a alíquota que, em geral é de 18 % e as alíquotas Interestaduais que variam de acordo com o Estado, como quando o produto ou a mercadoria for destinada aos Estados Localizados nas regiões: norte, nordeste, centro-oeste e Estado do Espírito Santo a alíquota é de 7%, quando a mercadoria ou produto for destinado aos demais Estados será de 12%.

Nos casos das operações interestaduais, quem determina as alíquotas é o senado, mediante iniciativa 1/3 dos seus membros ou do Presidente da República, quando o destinatário for contribuinte do ICMS e optante pelo simples nacional, cabe ao Estado de destino receber o diferencial de alíquota a ser pago pelo adquirente.

Se o destinatário for pessoa jurídica (operações interestaduais) o diferencial da alíquota se adquirir a mercadoria ou produto para consumo próprio ou para integrar o ativo permanente. A complementação de alíquota somente será cabível na hipótese da compra ser realizada por empresa optante pelo simples ou quando a empresa adquire produto para consumo final.

O ICMS é um imposto não cumulatividade, ou seja, o ICMS será pago em cada operação, descontando-se nas operações seguintes o valor já cobrado nas anteriores. Desta forma, o imposto sempre incidirá sobre o valor agregado.

Existem determinadas operações que são isentas de ICMS. Ex. venda de mercadorias para o exterior, produtos da cesta básica, veículo adquirido por portador de deficiência, veículo adquirido por taxista existe ainda algumas operações que são imunes à tributação do ICMS, como exemplo aquelas dispostas no artigo 155, § 2ª, X, a, b, c da CF.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

X - não incidirá:

a) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores;

b) sobre operações que destinem a outros Estados, petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) sobre o ouro, nas hipóteses definidas no art. 153, § 5º.

2 DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO

Existe uma preocupação cada vez mais crescente com meio ambiente em razão vários desastres ecológicos ocorridos nas ultimas décadas, desastres estes que ameaçam a qualidade de vida e a própria vida no planeta. Tais desastres vêm ocorrendo por motivos de degradação da natureza através dos séculos. Nesse sentido, existe a necessidade de compatibilizar o crescimento econômico e preservação ambiental, através de vários meios, entre eles o desenvolvimento sustentável, que consiste na obtenção de riquezas através da exploração racional dos recursos naturais, tendo em mente o bem-estar das presentes e futuras gerações.

Em junho de 1972, foi realizada em Estocolmo a Conferencia das nações Unidas, onde foi elaborada a Declaração do Meio Ambiente, onde foram instituídos 26 princípios os quais basicamente oferecem conscientização para problemas comuns, onde o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado foi considerado um direito fundamental das presentes e futuras gerações.

A constituição federal de 1988 em seu artigo 225 traz o direito ao meio ambiente, onde deixa claro que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou seja, todos independente de sua raça, sexo, estado de saúde, nacionalidade, etc., isso se referindo de forma individual e coletiva ao mesmo tempo.

Imputando o dever de proteger e preservar tanto ao poder público, quanto a cada um, individualmente e coletivamente.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações.

Como todos sabem o País é basicamente sustentado pelo sistema tributário, a captação de tributos é o que fomenta o desenvolvimento econômico.

Como é do poder público em conjunto com a sociedade tem o dever de defender e preservar o meio ambiente e com toda a preocupação mundial a respeito da preservação do meio ambiente, por meio de criação de leis, resoluções, acordos internacionais, como Convenção das Nações Unidas para Meio Ambiente e Desenvolvimento, também conhecida como RIO92, a Carta da Terra, aprovada em Paris pela UNESCO, tendo como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a qual tem como objetivo tornar consonantes os direitos fundamentais das Nações, assim considerados os de primeira, segunda e terceira dimensões e o desenvolvimento sustentável, com o objetivo de garantir a paz mundial, etc. Cada País vem criando meios de investir na preservação, na proteção do meio ambiente e no desenvolvimento econômico sustentável, um desses meios encontrados pelo Brasil foi o incentivo fiscal ambiental.

De modo geral o direito tributário esta alterando os fins meramente arrecadatórios que orientam a sua função fiscal, para o exercício do poder de tributar objetivando a realização da finalidade social do tributo. A função social dos tributos está atrelada ao uso do Sistema Tributário Nacional como um instrumento efetivo para que o Estado cumpra sua função social de promover o bem comum, a igualdade e a justiça, por meio do desenvolvimento social e econômico.

2.1 CONCEITO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL

A ecologia é um segmento da biologia é uma ciência focada no estudo dos seres vivos e suas interações com o meio ambiente onde nascem, se desenvolvem e vivem, incluindo a interação com fatores de dependência essenciais como ar, água e solo. Além disso, seu estudo inclui conhecer a distribuição e abundancia de seres vivos e espécies no planeta, pudendo se entender sua organização em comunidades e populações.

A ecologia estuda diretamente o meio ambiente e também engloba os diferentes ecossistemas onde os seres vivos se desenvolvem. Parte do estudo da ecologia consiste em saber se os seres vivos e seu ecossistema estão em harmonia.

O meio ambiente envolve todos os fatores que interagem com o individuo, como fatores culturais, naturais, sociais que influenciam e são influenciados por ele. Entende-se que nesse meio ambiente estão incluídos as plantas, os animais, as pessoas e os recursos naturais sendo que o meio ambiente deve estar em equilíbrio. Na atualidade, como a maioria das pessoas estão organizadas em grandes centros urbanos, o conceito de meio ambiente e qualidade de vida e é muito questionado.

Apesar do que muitos imaginam, não existe apenas um tipo de meio ambiente, mas sim, podemos dizer, existem outros tipos de meio ambiente, tais como, meio ambiente natural, meio ambiente artificial, meio ambiente cultural ou intelectual, meio ambiente histórico e meio ambiente de trabalho.

O meio ambiente natural ou físico formado pelos recursos naturais, como o solo, a água, o ar, a flora, fauna e pela correlação recíproca de cada um destes elementos com os demais.

O meio ambiente artificial é aquele formado ou alterado pelo ser humano, constituído pelos edifícios urbanos, como os espaços públicos fechados, os equipamentos comunitários, que são os espaços públicos abertos, as ruas, as praças e as áreas verdes. Embora esteja mais relacionado ao conceito de cidade o conceito de meio ambiente artificial abarca também a zona rural, referindo-se simplesmente aos espaços habitáveis, visto que nele os espaços naturais cedem lugar ou se integram às edificações urbanas artificiais.

O meio ambiente cultural é o patrimônio histórico, artístico, paisagístico, ecológico, científico e turístico e constitui-se tanto de bens de natureza material, a exemplo dos lugares, objetos e documentos de importância para a cultura, quanto imaterial, a exemplo dos idiomas, das danças, dos cultos religiosos e dos costumes de uma maneira geral. Embora comumente possa ser enquadrada como artificial, a classificação como meio ambiente cultural ocorre devido ao valor especial que adquiriu.

O meio ambiente do trabalho, considerado também uma extensão do conceito de meio ambiente artificial, é o conjunto de fatores que se relacionam às condições do ambiente de trabalho, como o local de trabalho, as ferramentas, as máquinas, os agentes químicos, biológicos e físicos, as operações, os processos, a relação entre trabalhador e meio físico. O cerne desse conceito está baseado na promoção da salubridade e da incolumidade física e psicológica do trabalhador, independente de atividade, do lugar ou da pessoa que a exerça.

Direito Ambiental por sua vez, é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. A lei da política nacional do meio ambiente, em seu artigo define meio ambiente como:

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Inúmeros doutrinadores deram definições para direito ambienta entre estes conceitos esta:

“Direito ambiental é um direito sistematizador, que faz a articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o ambiente.”

2.2 TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL

Tributação ambiental é basicamente toda e qualquer política fiscal que almeje a proteção ambiental, na Doutrina existem muitas divergências quanto ao conceito de Tributação Ambiental, a Desembargadora Federal Regina Helena Costa elucida a definição de tributação ambiental como:

A tributação ambiental pode ser singelamente conceituada como o emprego de instrumentos tributários para gerar os recursos necessários à prestação de serviços públicos de natureza ambiental (aspecto fiscal ou arrecadatório), bem como para orientar o comportamento dos contribuintes à proteção do meio ambiente (aspecto extrafiscal ou regulatório).

Embora exista uma tributação ambiental, não existe realmente um imposto ambiental o qual seja destinado à preservação ambiental. Analisando os dispositivos que tutelam o sistema tributário nacional e a defesa ambiental, nota-se a viabilidade da instituição de um imposto ambiental direto que representaria um avanço para os valores ambientais e para qualidade de vida da sociedade, tal imposto teria como fato gerador a poluição ambiental ou a utilização de recursos naturais.

O artigo 154 da constituição Federal, determina que a União tem competência para criar impostos, através da competência residual, que não estejam previstos no ordenamento, desde que estes não sejam cumulativos e que não tenham como fato gerador a base de calculo de outros já existentes.

Art. 154 A União poderá instituir:

I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de calculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

É notória a existência da possibilidade de um imposto sujo fato gerador fosse o prejuízo ambiental causado pelo contribuinte, pois não significaria um aumento na carga tributária do contribuinte, mais sim, uma contraprestação ao dano causado. De forma geral tal tributo não existe, pois tal fato é possível constatar nos artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal os quais determinam os impostos, de competência da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

Com a inexistência de um imposto ambiental direto utilizasse a modalidade tributária na forma indireta através de concessão de incentivos fiscais, tais incentivos tem a finalidade de estimular no contribuinte um comportamento menos agressivo ao meio ambiente ou que resultem na menor apropriação de bens naturais e ao mesmo tempo prestigiar e estimular os empreendimentos que se preocupe com a preservação ambiental, ou seja, um comportamento ambientalista.

No território nacional foram editadas inúmeras leis, federais, estaduais e municipais, que estabelecem tais incentivos fiscais. O primeiro tributo a ser empregado com a função ambiental foi o imposto de renda, no qual estabeleceu a possibilidade de abatimento ou desconto para pessoas físicas e jurídicas de recursos empregados em florestamento ou reflorestamento.

Posteriormente temos vários outros que receberam tais incentivos como o imposto sobre produtos industrializados que recebe o incentivo de redução de tributo para produção que não tragam danos á natureza, como por exemplo, a construção com produtos biodegradável, aqueles que comportem reciclagem, etc. O imposto territorial rural que prevê a proteção de espaços territoriais protegidos, onde isenta a tributação do imposto a parte da propriedade destinada à reserva lega. O imposto municipal sobre a propriedade territorial e predial urbana, que tem a progressividade das alíquotas do imposto pelo descumprimento da função social da propriedade, o que também tem carácter ambiental. O imposto estadual sobre a propriedade de veiculo automotor, na qual se utiliza em alguns estados o critério do combustível menos poluente para menor alíquota do imposto, o qual se utiliza de carácter ambiental para este.

Entre outro ainda se destaca como imposto utilizado para a preservação do meio ambiente, se utilizando de incentivo o ICMS, Imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transportes interestadual, intermunicipal e comunicação que em sua forma ambientalista é intitulado de ICMS ecológico.

2.3 FINALIDADES DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL

A tributação ambiental certa forma tem finalidade fiscal e extrafiscal, pois ao mesmo tempo em que capta recursos para promover a defesa do meio ambiente, tem o objetivo de induzir a sociedade a um comportamento ambiental desejável através da prevenção e da precaução, para obter esse objetivo se utiliza de incentivos fiscais, subsídios, isenções e de redução de alíquotas.

A proteção do meio ambiente através da prevenção é o objetivo principal da tributação ambiental.

A tributação ambiental parte do principio que a sociedade para diminuir sua carga tributária que é extremamente excessiva, se propõe a proteger o meio ambiente como forma de receber tais privilégios.

Com relação a tais incentivos, subsídios, isenções e reduções de alíquotas a lei complementar de finanças publicas, destina seu artigo 14.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das seguintes condições.

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1o;

II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

3. O IMPOSTO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SEU ASPECTO ECOLOGICO

O ICMS ecológico vem fazer jus ao principio do protetor recebedor, pois se trata de uma compensação recebida pelos municípios por desempenharem uma função protetiva ao meio ambiente.

ICMS Ecológico é o conjunto de critérios ambientais, utilizados para a determinação do quanto cada município vai receber na repartição dos recursos financeiros, arrecadados com o ICMS.

Trata-se de uma metodologia que prevê a inclusão de aspectos ecológicos na determinação de um índice de rateio para a receita pública.

3.1 HISTÓRICO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA

O ICMS ecológico surgiu no Paraná na década de 1990, através da Lei 9491/90 que disciplinou a aplicação de 5% da renda do ICMS a que dispunha ao Estado para aplicação nos municípios por lei.

Art. 2º. Regulamentado o art. 132 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado do Parana, aplicar-se-á aos municípios beneficiados por aquela norma, cinco por cento (5%).

No entanto, essa distribuição foi realmente disciplinada pela lei complementar 59 de 1991, onde determinou a aplicação dos referidos 5%.

Art. 4º. A repartição de cinco por cento do ICMS ecológico a que alude o art. 2º da Lei nº 9.491, de 21 de dezembro de 1990, será feita a seguinte maneira:

(Redação dada pela Lei Complementar 170 de 31/03/2014)

I - cinquenta por cento (50%) para municípios com mananciais de abastecimento.

II - cinquenta por cento (50%) para municípios com unidades de conservação ambiental.

Parágrafo único. No caso de municípios com sobreposição de áreas com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, será considerado o critério de maior compensação financeira.

Após a criação e implantação do ICMS ecológico pelo Estado do Paraná e a partir do sucesso auferido, outros Estados influenciados pela iniciativa seguiram o modelo e passaram a definir leis que se adequassem as necessidades de cada um e passaram a repassar aos municípios esse incentivo de proteção ambiental.

Esse sistema de repasse é uma forma diferente de distribuição da arrecadação de tributo já existente, no caso o ICMS, não apresentando uma nova forma de exação tributária, haja vista ser o mesmo oriundo dos recursos já existentes em função da arrecadação do ICMS, tendo natureza jurídica compatível com as normas de direito financeiro.

Um conceito interessante dado por um procurador do estado do Paraná diz que na verdade o ICMS ecológico não se trata de uma nova modalidade de tributo ou uma espécie de ICMS, parecendo mesmo que a denominação é imprópria a identificar o seu verdadeiro significado, de vez que não há qualquer vinculação do fato gerador do ICMS a atividades de cunho ambiental. Da mesma forma, que não há vinculação específica da receita do tributo para financiar atividades ambientais.

A expressão já popularizada ICMS ecológico está a indicar uma maior destinação de parcela do ICMS aos municípios em razão de sua adequação a níveis legalmente estabelecidos de preservação ambiental e de melhoria da qualidade de vida, observados os limites constitucionais de distribuição de receitas tributárias e os critérios técnicos definidos em lei.

O ICMS ecológico é uma compensação financeira pela não degradação, que utiliza um recurso financeiro já adquirido pelo Estado e ao mesmo tempo incentiva os municípios ao aumento da proteção ambiental.

3.2 FINALIDADES

A Finalidade principal do ICMS ecológico é a preservação ambiental, mais cada Estado define qual será o meio utilizado para que isso ocorra de acordo com suas necessidades ambientais e sociais.

Desta forma a finalidade especifica do Estado do Paraná, por exemplo, é totalmente diferente da finalidade especifica do Estado de São Paulo, pois o Estado do Paraná destina esse recurso para os municípios que tenham áreas protegidas e mananciais de Abastecimento, quanto que no Estado de São Paulo o recurso é repassado para os municípios que tenham espaços territoriais especialmente protegidos.

Se analisado Estado por Estado a qual implantaram o sistema de ICMS ecológico se chega à conclusão que todas as finalidades próprias de cada um estão voltadas para o desenvolvimento sustentável e melhor qualidade de vida, ou seja, a preservação ambiental de modo geral.

3.3 ARRECADAÇÃO

Como já exposto anteriormente, o Imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação, o ICMS é um imposto Estadual, instituído constitucionalmente através do inciso II do artigo 155 da Constituição Federal.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Porém em seu artigo 158 inciso IV, a Constituição Federal estabelece a repartição das receitas tributarias que pertencem aos Municípios, onde determina que 25% das rendas auferidas sobre o ICMS que se deram origem no município, serão entregue a este.

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I – 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

Basicamente 100 % do ICMS arrecadado em virtude de transações realizadas nos municípios são entregue ao Estado, o Estado por sua vez devolve 25% para o município.

A instituição do ICMS ecológico surge a partir deste repasse feito pelos Estados a seus municípios.

Como especificado no inciso I,do parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal, 65%, dos 25% destinados aos municípios deverão ser devolvidos aos municípios onde foram originados, ou seja, 16,25% serão devolvidos ao município.

I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

No inciso II,do parágrafo único do artigo 158, é destinado o outro 35% para disposição de acordo com a lei estadual, ou seja, 8,75%, de todo o ICMS arrecado no Estado fica a disposição do Estado para aplicação nos Municípios de acordo com a lei Estadual, mediante requisitos.

II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

De forma geral dos 100% do ICMS arrecadados pelo Estado, 75% fica com o Estado, 16,25 é devolvido aos municípios onde se originaram e 8,75% fica sobre a supervisão do Estado para aplicação nos municípios segundo critérios.

Anteriormente a emenda constitucional 108/2020, que alterou o artigo 158 da Constituição Federal, em alguns estados, o ICMS ecológico era retirado exatamente desses 6,25% a qual o Estado tem em sua tutela para aplicação nos municípios, como foi o caso do Paraná, isso ocorrendo de acordo com critérios estabelecidos por cada Estado, com a nova redação, os estados terão o prazo de 2 anos para criarem leis que se adequem a nova redação.

3.4 CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO

Os critérios para repartição do ICMS Ecológico é disposto de acordo com a lei estadual de cada Estado. Cada estado discrimina em lei estadual o percentual que será destinado a cada município e os critérios para sua concepção de acordo com o tipo de preservação que seu território necessita, se utilizando de critérios ambientais e até mesmo sociais.

Cada estado possui discricionariedade para redigir o texto legal que dispõe o percentual de repasse de suas arrecadações aos municípios. Cada Estado prioriza as peculiaridades regionais de vegetação, conservação dos solos, aterros sanitários, conservação das águas, combate de incêndio, educação ambiental, desempenho na saúde etc., ou seja, destinada ao desenvolvimento sustentável, a qualidade de vida ou a preservação ambiental de um modo geral.

CONCLUSÃO

A carga tributária no Brasil é uma das mais altas do mundo, existe tributo sobre tudo, dividido em suas categorias. A sociedade Brasileira tenta reduzir esse índice de todas as formas, então aproveita de todas as formas possíveis qualquer tipo de incentivo, isenção ou redução das altas alíquotas.

Embora exista uma diversidade muito grande nas qualidades de impostos, os quais devem ser criados por força de lei, incrivelmente não existe um imposto como forma de retratação pela degradação do meio ambiente, o que teria um caráter não arrecadatório como os demais impostos e sim compensatório pelo mal feito ao meio ambiente.

A ex ministra do meio ambiente Marina Silva em certa ocasião disse que a natureza tem uma estrutura feminina, não sabe se defender, mais sabe se vingar como ninguém.

Tais palavras refletem nossa atual realidade, após séculos atacando, degradando, poluindo a natureza, nas ultimas décadas ela resolveu dar o troco com inúmeros acontecimentos naturais desastrosos. Com a natureza dando troco por tudo que sofreu e sofre, as autoridades mundiais finalmente resolverão dar a ela a atenção que merece, e começaram a criar inúmeras formas de tentar reduzir tais efeitos e inúmeras iniciativas foram tomadas nesse sentido.

No Brasil a partir dos impostos, se criarão vários incentivos fiscais como forma de conscientizar a sociedade para o problema do meio ambiente, de maneira geral, todos sabem que embora seja um simples ditado popular é a expressão da verdade o fato de que onde doe mais é sempre no bolso e com impostos tão alto qualquer redução é bem vinda.

Então mesmo não existindo um imposto destinado a compensar a degradação do meio ambiente é dos impostos já existentes que vem esse incentivo, a denominada Tributação ambiental, como a redução do IR para aquele que fez investimentos florestais, a isenção ITR para as áreas de preservação, a alteração da alíquota do IPVA para veículos com combustíveis menos poluidores, etc.

Dentre todos esses o ICMS é o merece mais destaque, pois é o imposto responsável por praticamente 80% de toda arrecadação em impostos para o erário público.

Sendo o ICMS um imposto com competência Estadual e não vinculado, cada Estado tem autonomia para institui-lo e se utilizar de seus recursos como for mais conveniente, dentro do que estipula a Constituição Federal.

A Constituição estipula que dos valores arrecadados pelos municípios com o ICMS, 75% fica diretamente para o Estado e os outros 25% devem ser devolvidos para os Municípios, dos valores devolvidos aos municípios 16,25% serão entregues diretamente aos municípios onde foram gerados e os demais 8,75% ficam sobre custódia do Estado para emprego nos municípios conforme critérios estabelecidos pela CF.

Partindo desse princípio o Estado do Paraná criou o ICMS ecológico, o qual se utiliza de parte desses 6,25%, para incentivar os municípios a desenvolver uma ação protetiva do meio ambiente, de acordo com as necessidades de cada Estado, no caso do Paraná o critério para que o município se beneficie desse incentivo é a preservação das agua.

O projeto deu tal certo que foi seguido por inúmeros Estados Brasileiros, que determinam os critérios a serem adotados para aquisição do incentivo e o percentual destinado ao cumprimento cada um.

Concluindo que embora não exista um imposto diretamente vinculado à proteção ambiental, o Direito tributário através do direcionamento dos tributos constituiu uma forma de concretizar os valores ambientais instituídos em nossa Constituição Federal de forma que todos se beneficiem.

REFERÊNCIA

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[1] BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172 de 25 de out. de 1966. In: CURIA, Luis Roberto. Vade Mecum Compacto. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[2] BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172 de 25 de out. de 1966. In: CURIA, Luis Roberto. Vade Mecum Compacto. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[3] BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172 de 25 de out. de 1966. In: CURIA, Luis Roberto. Vade Mecum Compacto. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[4] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. (1988). Promulgada em: 05 de outubro de 1988. In: CURIA, Luis Roberto. Vade Mecum Compacto. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[5] BRASIL. Lei nº 4.625 de 31 de Dezembro de 1922. Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1901-1929/L4625.htm>; acesso em 24 de out. de 2020.

[6] BRASIL. Emenda Constitucional nº 18 de 01 de Dezembro de 1965. Reforma do sistema Tributário. Disponível em:

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[7] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. (1988). Promulgada em: 05 de outubro de 1988. In: CURIA, Luis Roberto. Vade Mecum Compacto. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[8] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. (1988). Promulgada em: 05 de outubro de 1988. In: CURIA, Luis Roberto. Vade Mecum Compacto. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[9] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. (1988). Promulgada em: 05 de outubro de 1988. In: CURIA, Luis Roberto. Vade Mecum Compacto. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[10] BRASIL. Lei 6938 de 31 de Agosto de 1981. Política Nacional do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>; acesso em 29 de out de 2020.

[11] MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 18º ed. São Paulo. Editora Malheiros, Pg. 54.

[12] RATSEN, Bruno. Tributação Ambiental. Brasília, 14 de Junho de 2011. Disponível em: <http://pt.scribd.com/doc/57812282/Tributacao-Ambiental>; acesso em 15 de jan. de 2021.

[13] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. (1988). Promulgada em: 05 de outubro de 1988. In: CURIA, Luis Roberto. Vade Mecum Compacto. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

[14] BRASIL. Lei nº 101 de 04 de Maio de 2000. Normas de Finanças Públicas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>; acesso em 03 de nov . de 2020

[15]BRASIL, Lei 9491 - 21 de dezembro de 1990.Participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS. Disponivel em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=4924&indice...; acesso em 26 de nov. de 2020.

[16]BRASIL, Lei Complementar 59 - 01 de Outubro de 1991. Repartição do ICMS aos Municipios com mananciais de abastecimento e unidade de conservação ambiental. Disponível em: <http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=8383&codIte...; acesso em 27 de nov. de 2020.

[17] PIRES, Ederson. ICMS Ecológico. aspectos pontuais; Legislação comparada, Paraná, 01 de Dezembro de 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2328/icms-ecologico>; acesso em 27 de nov. de 2020.

[18] PIRES, Ederson. ICMS Ecológico. aspectos pontuais; Legislação comparada, Paraná, 01 de Dezembro de 2001. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/2328/icms-ecologico>; acesso em 27 de nov. de 2020.

[19] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. (1988). Promulgada em: 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm> acesso em 04 de jan. de 2021.

[20] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. (1988). Promulgada em: 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm> acesso em 04 de jan. de 2021.

[21] BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. (1988). Promulgada em: 05 de outubro de 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm> acesso em 04 de jan. de 2021.

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